Resposta rápida
Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e devem emitir pelo Emissor Nacional, no site ou por integração via API. A regra é da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. As regras de cálculo do Simples não mudam em 2026.
Quem é afetado
- ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e.
- Quem está com a opção pelo Simples pendente, por processo administrativo ou judicial, também emite pelo sistema nacional.
- Operações sujeitas só ao ICMS ficam de fora. A NFS-e nacional é para serviços.
- MEI já emitia pelo sistema nacional antes dessa resolução. A obrigação do MEI vem de 2023.
A data original era 1º de setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 189/2026. A Resolução nº 191 revogou a anterior e fixou 1º de novembro.
O que muda na prática
| Assunto | Como fica |
|---|---|
| Onde emitir | No Emissor Nacional, pela aplicação web ou por integração via API, em vez do sistema da prefeitura. |
| Cálculo dos tributos em 2026 | Nada muda. Até 31 de dezembro de 2026 valem as regras atuais do Simples, sem obrigação de CBS e IBS. |
| A partir de 1º de janeiro de 2027 | A emissão continua no Emissor Nacional e passa a seguir também as regras da CBS e do IBS, com os destaques que a regulamentação exigir. |
| Validade da nota | A NFS-e nacional vale em todo o território brasileiro. |
| Formulário | O mesmo para todos os municípios: código de tributação nacional, NBS e os mesmos campos de tomador e valores. |
A primeira nota no portal
O acesso é com a conta gov.br ou com certificado digital. A emissão completa passa por três telas e termina na revisão.
- 1
Pessoas
Informe a Data de Competência, escolha emitir como Prestador/Fornecedor e selecione o Regime de Apuração dos Tributos. São três opções: tributos federais e municipal pelo Simples Nacional; federais pelo Simples e ISSQN pela NFS-e, conforme a lei do município; ou federais e municipal pela NFS-e. A opção certa depende da sua situação no Simples, então confirme com o seu contador. Depois informe o tomador, pelo CPF ou CNPJ.
- 2
Serviço
Informe o município da prestação, o Código de Tributação Nacional, o Item da NBS e a Descrição do Serviço.
- 3
Valores
Informe o Valor da operação/serviço prestado. No valor aproximado dos tributos, quem é do Simples pode escolher Informar alíquota do Simples Nacional e digitar a alíquota.
- 4
Revisão
Confira a nota inteira antes de emitir. Depois de emitida, a correção é por cancelamento ou substituição.
O que deixar pronto
- O acesso ao portal: conta gov.br ou certificado digital da empresa.
- O código de tributação nacional e a NBS de cada serviço que você presta. Veja como achar os dois.
- Os dados dos clientes recorrentes: CNPJ, nome e endereço.
- A alíquota efetiva do Simples, se for informar o valor aproximado dos tributos por ela.
- O comunicado da sua prefeitura sobre a mudança, se houver, para saber o que acontece com o sistema antigo.
Se você também atende clientes no exterior, o caminho tem campos a mais. Veja o guia da NFS-e de exportação.
Perguntas frequentes
Posso continuar emitindo no sistema da prefeitura?
A resolução determina o uso do Emissor Nacional, pelo site ou por API. Se a sua prefeitura mantinha um sistema próprio, veja o comunicado dela sobre a transição.
Mudou o imposto que eu pago?
Não em 2026. Até 31 de dezembro valem as regras atuais do Simples Nacional. A CBS e o IBS entram na emissão a partir de 2027, conforme a regulamentação.
Meu sistema de gestão emite por API. Preciso usar o site?
Não. A regra aceita a aplicação web ou a integração via API. Confirme com o fornecedor do sistema se ele já emite no padrão nacional.
Recebi um erro com código ao emitir. O que é?
São as rejeições do Sistema Nacional. As mais comuns estão no guia de erros do Emissor Nacional.
Agora o formulário é o mesmo para todo mundo. E é comprido.
A extensão guarda os dados de cada cliente em um modelo e preenche o Emissor Nacional por você. Você confere na revisão e emite.
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