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Simples Nacional no Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026: o que muda

A regra vale para microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços. Veja quem é afetado e como emitir a primeira nota no portal.

Atualizado em 10 de novembro de 2026Vale para o Emissor Nacional (nfse.gov.br)

Resposta rápida

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e devem emitir pelo Emissor Nacional, no site ou por integração via API. A regra é da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. As regras de cálculo do Simples não mudam em 2026.

Quem é afetado

  • ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e.
  • Quem está com a opção pelo Simples pendente, por processo administrativo ou judicial, também emite pelo sistema nacional.
  • Operações sujeitas só ao ICMS ficam de fora. A NFS-e nacional é para serviços.
  • MEI já emitia pelo sistema nacional antes dessa resolução. A obrigação do MEI vem de 2023.

A data original era 1º de setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 189/2026. A Resolução nº 191 revogou a anterior e fixou 1º de novembro.

O que muda na prática

AssuntoComo fica
Onde emitirNo Emissor Nacional, pela aplicação web ou por integração via API, em vez do sistema da prefeitura.
Cálculo dos tributos em 2026Nada muda. Até 31 de dezembro de 2026 valem as regras atuais do Simples, sem obrigação de CBS e IBS.
A partir de 1º de janeiro de 2027A emissão continua no Emissor Nacional e passa a seguir também as regras da CBS e do IBS, com os destaques que a regulamentação exigir.
Validade da notaA NFS-e nacional vale em todo o território brasileiro.
FormulárioO mesmo para todos os municípios: código de tributação nacional, NBS e os mesmos campos de tomador e valores.

A primeira nota no portal

O acesso é com a conta gov.br ou com certificado digital. A emissão completa passa por três telas e termina na revisão.

  1. 1

    Pessoas

    Informe a Data de Competência, escolha emitir como Prestador/Fornecedor e selecione o Regime de Apuração dos Tributos. São três opções: tributos federais e municipal pelo Simples Nacional; federais pelo Simples e ISSQN pela NFS-e, conforme a lei do município; ou federais e municipal pela NFS-e. A opção certa depende da sua situação no Simples, então confirme com o seu contador. Depois informe o tomador, pelo CPF ou CNPJ.

  2. 2

    Serviço

    Informe o município da prestação, o Código de Tributação Nacional, o Item da NBS e a Descrição do Serviço.

  3. 3

    Valores

    Informe o Valor da operação/serviço prestado. No valor aproximado dos tributos, quem é do Simples pode escolher Informar alíquota do Simples Nacional e digitar a alíquota.

  4. 4

    Revisão

    Confira a nota inteira antes de emitir. Depois de emitida, a correção é por cancelamento ou substituição.

O que deixar pronto

  • O acesso ao portal: conta gov.br ou certificado digital da empresa.
  • O código de tributação nacional e a NBS de cada serviço que você presta. Veja como achar os dois.
  • Os dados dos clientes recorrentes: CNPJ, nome e endereço.
  • A alíquota efetiva do Simples, se for informar o valor aproximado dos tributos por ela.
  • O comunicado da sua prefeitura sobre a mudança, se houver, para saber o que acontece com o sistema antigo.

Se você também atende clientes no exterior, o caminho tem campos a mais. Veja o guia da NFS-e de exportação.

Perguntas frequentes

Posso continuar emitindo no sistema da prefeitura?

A resolução determina o uso do Emissor Nacional, pelo site ou por API. Se a sua prefeitura mantinha um sistema próprio, veja o comunicado dela sobre a transição.

Mudou o imposto que eu pago?

Não em 2026. Até 31 de dezembro valem as regras atuais do Simples Nacional. A CBS e o IBS entram na emissão a partir de 2027, conforme a regulamentação.

Meu sistema de gestão emite por API. Preciso usar o site?

Não. A regra aceita a aplicação web ou a integração via API. Confirme com o fornecedor do sistema se ele já emite no padrão nacional.

Recebi um erro com código ao emitir. O que é?

São as rejeições do Sistema Nacional. As mais comuns estão no guia de erros do Emissor Nacional.

Agora o formulário é o mesmo para todo mundo. E é comprido.

A extensão guarda os dados de cada cliente em um modelo e preenche o Emissor Nacional por você. Você confere na revisão e emite.

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Painel da extensão com o modelo do cliente selecionado

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Este guia é informativo. A escolha de códigos e o tratamento tributário dependem do seu contrato e do seu regime. Confirme com o seu contador. Extensão independente. Não é um serviço do governo e não tem vínculo com o Emissor Nacional.

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